Sessão Ordinária do dia 08/06/2020


  • 08/06/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Pauta

ORDEM DO DIA 08/06/2020

17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020

Verificação de Presença dos Vereadores (Art. 93 e seguintes do R.I.)

Constatando-se o Quórum, o Presidente dará como aberta a sessão

Realização de um minuto de silêncio (Art.89. §2º): em memória de

Leitura do trecho Bíblico (Art.89.§1º): Leandro Almeida - Progressistas

Espaço Cultural (Art.91.§2):

EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO I)

Leitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata:

Ata nº 16/2020 - Sessão Ordinária do dia 1º/06/2020. Disponibilizada no Sistema em 03/06/2020

Leitura do Expediente: Art. 108. Votação §2º - I: Matérias e documentos do Poder Executivo

Protocolo nº 968/2020 de 05/06/2020: Poder Executivo: CORRESP EXEC nº 28/2020: Resposta às Indicações aprovadas na Sessão Ordinária de 1º/06/2020. Encaminhada por e-mail em 05/06/2020.

Protocolo nº 966/2020 de 05/06/2020: Poder Executivo: RESP EXEC nº 22/2020: Mensagem Retificativa ao PLE nº 46/2020. Encaminhada por e-mail em 05/06/2020.

 Leitura do Expediente: Art 108§2º - II: Expedientes recebidos de diversos:

Protocolo nº 980/2020 de 05/06/2020: Unicruz: Divulgação do Vestibular de Inverno 2020: inscrições até 21/06/2020 - provas de redação on line: 28/06, 30/06 e 1º/07.

Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara

Protocolo nº 950/2020 de 03/06/2020: Parecer CCJ nº 48/2020 - Clarice Morche de Oliveira - PDT: PLE nº 48/2020 - Autoriza a Suplementação de Crédito Adicional Especial, no Orçamento do ano de 2020 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 30.000,00 e dá outras providências.

Protocolo nº 970/2020 de 05/06/2020: Parecer CDIB nº 47/2020 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE nº 046/2020 - Autoriza a contratação excepcional de um Borracheiro para a Administração Pública Municipal.

Protocolo nº 960/2020 de 04/06/2020: Parecer CDIB nº 48/2020 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE nº 047/2020 - Autoriza a contratação excepcional de Operários para a Administração Pública Municipal.

Protocolo nº 961/2020 de 04/06/2020: Parecer CDIB nº 49/2020 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE 048/2020 - Autoriza a Suplementação de Crédito Adicional Especial, no Orçamento do ano de 2020 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 30.000,00 e dá outras providências.

Protocolo nº 956/2020 de 04/06/2020: Parecer COF nº 47/2020 - Ibraim Chagas - PSD: PLE 040/2020: Institui o Plano Estratégico de Desenvolvimento Panambi 2030, e dá outras providências.

Protocolo nº 979/2020 de 05/06/2020: Parecer COF nº 48/2020 - Ibraim Chagas - PSD: PLE 046/2020: Autoriza a contratação excepcional de um Borracheiro para a Administração Pública Municipal.

Protocolo nº 957/2020 de 04/06/2020: Parecer COF nº 49/2020 - Ibraim Chagas - PSD: PLE 047/2020: Autoriza a contratação excepcional de Operários para a Administração Pública Municipal.

Protocolo nº 958/2020 de 04/06/2020: Parecer COF nº 50/2020 - Ibraim Chagas - PSD: PLE 048/2020: Autoriza a Suplementação de Crédito Adicional Especial, no Orçamento do ano de 2020 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 30.000,00 e dá outras providências.

Leitura do Expediente: Art 108§2º: Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores:

Projetos de Lei Legislativo:

Protocolo nº 964/2020 de 04/06/2020: Mirian Rosane Dallabrida - MDB - PDCTO nº 1/2020: Outorga o Título de Cidadão Panambiense ao Sr. Marcos Rogério Dernadi. Baixado de ofício em 05/06/20 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 05/06/20.

Protocolo nº 983/2020 de 05/06/2020: Ibraim Chagas - PSD e Gustavo Cavalheiro – PSD - PLL nº 17/2020: Denomina de WALTER WAHLBRINK, a ponte sobre o rio fiúza, na Rua Pai Tomás. Baixado de ofício em 05/06/20 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 05/06/20.

Protocolo nº 984/2020 de 05/06/2020: Ibraim Chagas - PSD e Gustavo Cavalheiro – PSD - PLL nº 18/2020: Denomina de MÁRIO MOLZ, a ponte sobre o rio fiúza, entre a Rua 07 de Setembro e a Av. Presidente Kennedy. Baixado de ofício em 05/06/20 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 05/06/20.

Protocolo nº 985/2020 de 05/06/2020: Ibraim Chagas - PSD e Gustavo Cavalheiro – PSD - PLL nº 19/2020: Denomina de Walter Trein, a ponte sobre o rio fiúza, na Av. Konrad Adenauer. Baixado de ofício em 05/06/20 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 05/06/20.

Protocolo nº 986/2020 de 05/06/2020: Ibraim Chagas - PSD e Gustavo Cavalheiro – PSD - PLL nº 20/2020: Denomina de Wilibaldo Edvino Linn, a ponte sobre o rio fiúza, na Rua Pavão. Baixado de ofício em 05/06/20 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 05/06/20.

Pedidos de Informações:

Protocolo n° 969/2020 - Leandro Almeida - Progressistas: Passo a requerer ao Poder Executivo, as Informações que seguem, cópia dos contratos vigentes, com as empresas abaixo, responsáveis pela comunicação social/apoio administrativo/divulgação oficial e institucional da Prefeitura Municipal Panambi: 1 - Rádio Panambi FM Ltda. - CNPJ 92.390.657/0001-20 2 - Emissoras Sul Brasileiras Ltda. - EPP - CNPJ 95.818.506/0002-08 3 - Editora Vale das Borboletas EIRELI Ltda. CNPJ - 08.707.897/0001-08 4 - Denise de Amorim Facchi - CNPJ 28.965.583/0001-04 5 - Calebi Adolfo de Arruda - CNPJ 13.703.088/0001-50

Protocolo n° 975/2020 - Leandro Almeida - Progressistas: Passo a requerer ao Poder Executivo, as Informações que seguem, quanto as dimensões da Ciclovia, localizada na Avenida Presidente Kennedy e no acesso a BR 285, conforme estabelece o Manual Brasileiro do CONTRAN: - Foram obedecidas as características físicas e de infraestrutura mínimas para a construção da ciclovia e ciclofaixa, considerando o volume de tráfego (bicicleta/hora e a largura efetiva), para a ciclovia da Avenida Presidente Kennedy e no acesso a BR 285, conforme estabelece o Manual Brasileiro do CONTRAN? - Quais as dimensões de largura efetiva que apresentam a ciclovia localizada na Avenida Presidente Kennedy e no Acesso a BR 285?

Requerimentos:

Protocolo nº 962/2020 - Ibraim Chagas - PSD e Gustavo Cavalheiro - PSD: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo do município de Panambi encaminhe ofício a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, solicitando aquele parlamento a inclusão para deliberação e votação do PL 2265/2020, de autoria do deputado federal Danrlei de Deus Hinterholz - PSD/RS, o qual Institui isenção do Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel localizado em municípios que tenham declarado estado de emergência ou calamidade pública e homologados pelas autoridades competentes. A inciativa é de alcance nacional, e busca atender aos produtores rurais atingidos por estiagens, devidamente reconhecidas nos trâmites legais. Não obstante o Estado do Rio Grande do Sul, foi duramente castigado pela escassez pluviométrica registrada entre 2019 e os primeiros meses de 2020, o que comprometeu a produtividade das lavouras, e por conseguinte atingiu a organização orçamentária da atividade rural. A deliberação urgente da matéria em tela, assistirá aos produtores de forma a minimizar os efeitos das estiagens, proporcionando "fôlego", para realização das safras vindouras. Anexo segue cópia do PL 2265/2020.

Protocolo nº 971/2020 - Leandro Almeida - Progressistas: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Panambi, encaminhe ofício manifestando votos de pesar aos familiares da Sr. Odilo Zimmermann, o qual veio a falecer em 02/06/2020 aos 81 anos, deixando enlutados os filhos, Alexandre, Giovana e Andreia. O mesmo foi presidente da Câmara dos Vereadores no período de 25/05/1966 a 24/05/1967, 30/05/1968 a 31/01/1969, 04/06/1970 a 20/05/1971 e de 08/06/1972 a 31/01/1973.

Moções:

Protocolo nº 978/2020 - Gustavo Cavalheiro - PSD e Ibraim Chagas - PSD: Na condição de representantes da comunidade panambiense, requeremos a Mesa Diretora, que exare moção de aplauso a Dra. Manuela Knorr, que inciou suas atividades médicas no município de Panambi atuando também no SUS - Sistema Único de Saúde. Uma das mais nobres profissões que trata do cuidado permanente de nosso bem maior, a vida. Rogamos que sua trajetória seja coroada de êxitos e realizações, ao tempo que prestamos notório reconhecimento por ter escolhido nosso município para desempenhar suas atividades.

Protocolo nº 982/2020 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Que a Mesa Diretora desta Casa encaminhe ofício a Câmara dos Deputados, solicitando aos parlamentares que apoiem a proposta de Projeto de Lei de autoria da bancada do Partido dos Trabalhadores, que visa alterar a Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, para tornar permanente o período de concessão do Auxílio Emergencial, enquanto perdurarem na economia nacional, os efeitos da pandemia de coronavirus, a qual já resultou na decretação do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6/20. Temos notado que existem várias propostas tramitando no Congresso Nacional que convergem no mesmo sentido, comprovando a importância da manutenção do auxílio emergencial, nos moldes iniciais, que não haja cortes principalmente no que se refere aos valores como aventou o Ministro da Economia. O Brasil não pode entrar em um jogo de faz de conta, o assunto é sério e requer medidas adequadas, não se pode submeter o cidadão, em um momento de extrema dificuldade a uma esmola insignificante que não contemple o mínimo necessário.

Indicações:

Protocolo nº 951/2020 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PL: Que o Executivo Municipal no uso de suas atribuições, acionando o setor de infraestrutura, estude uma maneira de refazer o calçamento e colocar cordão, na Rua Joseph Doeth, n° 560, localizada no Bairro Piratini, esta ação se torna de suma importância pois além do conserto na rua, a colocação dos cordões possibilitara ao morador daquela área fazer o passeio público.

Protocolo nº 952/2020 - Lauro Michels - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Tubulações, vinculado à Coordenadoria de Serviços Urbanos, da Secretaria de Infraestrutura: conserto na tubulação pluvial, com localização predial defronte ao numeral 16, na Rua Espumoso, Bairro Jaciandi.

Protocolo nº 963/2020 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PL: Que o Executivo Municipal no uso de suas atribuições, acione o Setor competente (Infraestrutura), para estudar uma maneira de realizar operação tapa buraco, na rua São Tomé no trecho entre os numerais 35 e 143, no Bairro Esperança.

Protocolo nº 972/2020 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PL: Que o Executivo Municipal no uso de suas atribuições, acionando a Secretaria de Infraestrutura, estude a possibilidade de recolocar o calçamento na Rua Arnoldo Sholten, N° 910 localizada no Bairro Trentini, é grande o transtorno relatado por moradores daquela área, principalmente em dias de chuvas, onde se forma uma poça de água a qual confunde os motoristas, gerando um perigo iminente de acidentes.

Protocolo nº 973/2020 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PL: Que o Executivo Municipal no uso de suas atribuições, acionando a Secretaria de Infraestrutura, estude a possibilidade de colocar, instalar um redutor de velocidade(quebra mola) na Rua Arnoldo Sholten, localizada no Bairro Trentini, moradores daquela área relatam que o trânsito de veículos é intenso e a grande maioria dos motoristas extrapolam os limites de velocidade, colocando em risco a integridade física dos pedestres, causando iminente risco de acidente que se vier a acontecer poderá ser fatal a vida humana.

Protocolo nº 977/2020 - Gustavo Cavalheiro - PSD e Ibraim Chagas - PSD: Que o Poder Executivo no uso de suas atribuições, deflagre uma campanha educativa nos meios de comunicação, considerando também as redes sociais, objetivando a conscientização, informação e bom relacionamento entre condutores de automóveis, pedestres e ciclistas. A inciativa visa disciplinar a mobilidade urbana, com vistas que a ciclofaixa é algo novo para a comunidade e para quem usa o trânsito diariamente, sendo fundamental que todos saibam conviver em harmonia e se respeitando.

Protocolo nº 987/2020 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PL: Queo Executivo Municipal no uso de suas atribuições, acionando a Secretaria de Infraestrutura, estude a possibilidade de colocar, instalar placas que normatizem e orientem o uso correto das novas brinquedolandias instalada em vários bairros de Panambi. É notório que as novas praças de brinquedos foram bem-aceitas pela comunidade panambiense sendo uma conquista para todos os moradores dos bairros, principalmente para suas crianças. Porém visitando algumas brinquedolandias, percebesse que adolescentes e jovens vem fazendo mau uso das mesmas, o que ao ver da comunidade, comprometera a estrutura dos brinquedos, uma vez que são destinados para uma determinada faixa etária. Por este motivo é essencial e urgente a tomada das ações sugeridas.

PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO II)

1º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT
2º: Leandro Almeida - Progressistas
3º: Gustavo Cavalheiro - PSD
4º: Ibraim Chagas - PSD
5º: Mirian Rosane Dallabrida - MDB
6º: Vanderlei Silveira de Oliveira - PL
7º: Serchaple - PDT
8º: Lauro Michels - MDB
9°: Henri Jorge Markus - PDT
10º: Milton Aranha - PDT
11º: Neudi José Colombo - MDB
12º: Clarice Morche de Oliveira - PDT
13º: Ernani Borowski - MDB

Destaques e subscrições:

Matérias para votação em separado:

Protocolo:Resultado:Protocolo:Resultado:

Votação das Matérias dos Vereadores: Proposições, Pedidos de informação, Requerimentos e Moções:

PAUTA DAS MATÉRIAS - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III):
Projetos para Votação:

Protocolo nº 869/2020 de 14/05/2020: Poder Executivo: PLE nº 46/2020: Autoriza a contratação excepcional de um Borracheiro para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 15/05/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 14/05/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 15/06/20. Recebeu Mensagem Retificativa em 04/06/2020. Protocolo nº 966/20. Recebeu parecer CCJ em 05/06/2020 pela tramitação e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 915/20.Recebeu parecer CDIB em 05/06/2020 pela tramitação e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 970/20.Recebeu parecer COF em 05/06/2020 pela tramitação e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 979/20.

Protocolo nº 870/2020 de 14/05/2020: Poder Executivo: PLE nº 47/2020: Autoriza a contratação excepcional de 20 (vinte) Operários para a Administração Pública Municipal.Baixado de ofício em 15/05/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 14/05/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 15/06/20. Recebeu parecer CCJ em 28/05/2020 pela tramitação e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 918/20.Recebeu parecer COF em 04/06/2020 pela tramitação e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 957/20.Recebeu parecer CDIB em 04/06/2020 pela tramitação e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 960/20.

Protocolo nº 912/2020 de 26/05/2020: Poder Executivo: PLE nº 48/2020: Autoriza a Suplementação de Crédito Adicional Especial, no Orçamento do ano de 2020 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 30.000,00 e dá outras providências. Baixado de ofício em 29/05/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 26/05/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 29/06/20. Recebeu parecer CCJ em 03/06/2020 pela tramitação e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 950/20.Recebeu parecer COF em 04/06/2020 pela tramitação e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 958/20.Recebeu parecer CDIB em 04/06/2020 pela tramitação e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 961/20.

COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164 Inciso IV, Art. 188)

1º Líder do Bloco PL/PT:
2º Líder de Governo:
3º Líder do MDB:
4° Líder do PDT:
5º Líder do PSD:

TRIBUNA PARLAMENTAR: (Art. 164 Inciso V. Art. 193):

AVISOS E DELIBERAÇÕES: Conforme Portaria nº 30/2020 que determina ponto facultativo no dia 12/06/2020, para constarem na ordem do dia da sessão ordinária de 15/06/2020, as matérias devem ser protocoladas até as 12 horas do dia 10/06/2020 (quarta-feira).

PRESIDENTE ENCERRA A SESSÃO

ASSINATURA DE LIBERAÇÃO ORDEM DO DIA: ART. 161, §2º R.I.:________________

MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO

PROJETOS DE LEI EXECUTIVO:

Protocolo nº 831/2020 de 06/05/2020: Poder Executivo: PLE nº 40/2020:Institui o plano Estratégico de Desenvolvido Panambi 2030 e dá outras providências. Baixado de ofício em 06/05/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 06/05/20.

PROJETOS DE LEI LEGISLATIVO:

Protocolo nº 1690/2019 de 02/07/2019: Neudi José Colombo – MDB, Henri Jorge Markus – PDT, Milton Aranha – PDT e Ernani Borowski - MDB - PELOM nº 1/2019: ACRESCENTA ARTIGO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PANAMBI, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA. Baixado de ofício em 05/07/19 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 05/07/19. Recebeu parecer CDIB em 12/12/19 pela deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 3298/19. Agendar Audiência Pública.

Protocolo nº 2260/2019 de 31/08/2019: Ibraim Chagas - PSD - PLL nº 33/2019: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330/2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi - RS, consolida a legislação tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 31/08/19 para CCJ COF e CDIB. Realizada audiência pública para dia 02/10 às 19 horas. Recebeu parecer COF em 10/12/19 pela deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 3232/19. Recebeu parecer CDIB em 12/12/19 pela deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 3304/19.

Protocolo nº 2261/2019 de 31/08/2019: Ibraim Chagas - PSD - PLL nº 34/2019: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330/2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi - RS, consolida a legislação tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 31/08/19 para CCJ COF e CDIB. Realizada audiência pública para dia 02/10 às 19 horas. Recebeu parecer COF em 10/12/19 pela deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 3233/19. Recebeu parecer CDIB em 12/12/19 pela deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 3305/19.

Protocolo nº 20/2020 de 03/01/2020: Ibraim Chagas - PSD - PLL nº 1/2020: Altera a Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 03/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 03/01/20. Agendar Audiência Pública.

Protocolo nº 21/2020 de 03/01/2020: Ibraim Chagas - PSD - PLL nº 2/2020: Altera o anexo IV, da Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 03/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 03/01/20. Agendar Audiência Pública.

Protocolo nº 22/2020 de 03/01/2020: Ibraim Chagas - PSD - PLL nº 3/2020: Altera a Lei Municipal nº 3.330/2011 garantindo a aplicação de descontos para pagamentos à vista, em decorrência de pedido de revisão de lançamento de IPTU deferido pelo Serviço de Tributação e Fiscalização do município de Panambi. Baixado de ofício em 03/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 03/01/20. Agendar Audiência Pública.

Protocolo nº 57/2020 de 13/01/2020: Ibraim Chagas - PSD - PLL nº 4/2020: Institui a Política Municipal de Energia Solar do Município de Panambi e dá outras providências. Baixado de ofício em 03/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 13/01/20.

Protocolo nº 58/2020 de 13/01/2020: Ibraim Chagas - PSD - PLL nº 5/2020: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330 de 16 de dezembro de 2011, que estabelece o Código Tributário do Município (CTM), dispondo sobre redução da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis que implementarem sistemas de captação e aproveitamento da energia solar por sistemas fotovoltaicos conectados à rede elétrica (SFVCR), na forma e nas condições em que especifica. Baixado de ofício em 03/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 13/01/20. Agendar Audiência Pública.

Protocolo nº 271/2020 de 14/02/2020: Ibraim Chagas - PSD e Gustavo Cavalheiro - PSD  - PLL nº 6/2020: Altera o Parágrafo único do artigo 185, da Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 14/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 13/02/20. Agendar Audiência Pública.

Protocolo nº 341/2020 de 21/02/2020: Ibraim Chagas – PSD e Gustavo Cavalheiro – PSD- PLL nº 7/2020: Altera o §1º do artigo 15, §3º e §6º do artigo 135 e artigo 140 da Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 21/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 21/02/20. Agendar Audiência Pública.

Protocolo nº 350/2020 de 21/02/2020: Ibraim Chagas – PSD  e Gustavo Cavalheiro – PSD - PLL nº 8/2020: Denomina de Anildo Reinoldo Pautz as instalações que abrigam a Feira do Produtor. Baixado de ofício em 21/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 21/02/20.

Protocolo nº 558/2020 de 13/03/2020: Milton Aranha - PDT - PLL nº 9/2020: Altera a lei Complementar nº 11, de 18 de agosto de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, para acrescentar o Art. 86-A e proibir o consumo de bebida alcoólica em local público no Município de Panambi e dá outras providências. Baixado de ofício em 13/03/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 13/03/20.

Protocolo nº 590/2020 de 17/03/2020: Lauro Michels - MDB - PLL nº 10/2020: Denomina Espaço do Lazer Helmut Bauer área pública situada no Bairro Kuhn.Baixado de ofício em 20/03/20 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 20/03/20.

Protocolo nº 674/2020 de 09/04/2020: Ibraim Chagas - PSD e Gustavo Cavalheiro - PSD - PLL nº 11/2020: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330 de 16 de dezembro de 2011, que estabelece o Código Tributário do Município (CTM), concedendo Desconto de 50% no IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2021, a proprietários de imóveis de desempregados, cuja as rescisões se processaram entre 01º de março de 2020 e 30 de Novembro de 2020 e aos que comprovem estar inscritos como Mico Empreendedor Individual. Baixado de ofício em 09/04/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 09/04/20.

Protocolo nº 704/2020 de 16/04/2020: Milton Aranha - PDT - PLL nº 12/2020: Declara de utilidade pública a Associação Amigos dos Animais de Rua de Panambi - AMAR Panambi e dá outras providências. Baixado de ofício em 17/04/20 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 16/04/20.

Protocolo nº 812/2020 de 30/04/2020: Mesa Diretora Poder Legislativo Panambi - PLL nº 13/2020: Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Panambi/RS, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024. Baixado de ofício em 30/04/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 30/04/20.

Protocolo nº 813/2020 de 30/04/2020: Mesa Diretora Poder Legislativo Panambi - PLL nº 14/2020: Dispõe sobre a fixação e sobre o pagamento do subsídio de prefeito, de vice-prefeito e de secretários municipais para a legislatura 2021 a 2024, no município de Panambi/RS. Baixado de ofício em 30/04/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 30/04/20.

Protocolo nº 878/2020 de 15/05/2020: Neudi José Colombo - MDB PLL nº 16/2020: Declara de Utilidade Púbica a ASEPA - Associação dos Engenheiros de Panambi.Baixado de ofício em 15/05/20 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 15/05/20.



Ata

Ata da Sessão Ordinária nº 17/2020 da Câmara de Vereadores de Panambi

os oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, na sede do Poder Legislativo de Panambi, situado à Avenida Konrad Adenauer, número 1610, no Bairro Erica, nesta cidade, sob a presidência do Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira - PL foi realizada a 17ª Sessão Ordinária do ano de 2020. O Sr. Presidente, Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira – PL, iniciou os trabalhos e constatando o quórum regimental, às 19 horas, declarou aberta a presente sessão, registrando a presença dos seguintes Vereadores: Clarice Morche de Oliveira – PDT, Ernani Borowski – MDB, Gustavo Cavalheiro – PSD, Henri Jorge Markus – PDT, Ibraim Chagas – PSD, Lauro Michels – MDB, Leandro Almeida – Progressistas, Milton Aranha – PDT, Mirian Rosane Dallabrida - MDB, Neudi José Colombo – MDB, Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT, Serchaple - PDT e Vanderlei Silveira de Oliveira – PL. Após a abertura da sessão, o Sr. Presidente passou para a realização de um Minuto de Silêncio (Art.89. §2º do R.I.) em respeito a memória do Sr. Odilo Zimmermann, a pedido do Vereador Leandro Almeida – Progressistas. E na sequência, o Sr. Presidente solicitou ao VereadorLeandro Almeida - Progressistasque realizasse a leitura do Trecho Bíblico, nos termos do Art.89. §1º: do Regimento Interno. Após isso, o Sr. Presidente esclareceu ao plenário que, por força da Resolução de Mesa nº 02/2020 como medida de proteção e contenção da Pandemia do COVID-19, para evitar a permanência demorada dos presentes em plenário, esta sessão ordinária estaria sendo realizada de forma resumida, porém, buscando seguir os ritos estabelecidos no Regimento Interno da Casa. Dito isso, estando suspenso o Espaço Cultural (Art.91 §2 do R.I) conforme Resolução nº 02/2020, de imediato o Sr. Presidente passou para aLeitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata:Ata nº 16/2020Sessão Ordinária do dia 01/06/2020. Primeiramente foi colocada em discussão a referida ata. Não havendo discussões, foi posta em votação a ata, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Passada a apreciação da ata da última sessão, o Sr. Presidente, Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira – PL, solicitou a leitura resumida da ordem do dia, sendo assim realizado pela Sra. 1ª Secretária, Vereadora Mirian Rosane Dallabrida - MDB: Leitura do Expediente: Art. 108. Votação§2º - I: Matérias e documentos do Poder Executivo:Protocolo nº 968/2020 de 05/06/2020: Poder Executivo: CORRESP EXEC nº 28/2020: Resposta às Indicações aprovadas na Sessão Ordinária de 1º/06/2020. Encaminhada por e-mail em 05/06/2020. Protocolo nº 966/2020 de 05/06/2020: Poder Executivo: RESP EXEC nº 22/2020: Mensagem Retificativa ao PLE nº 46/2020. Encaminhada por e-mail em 05/06/2020.  Leitura do Expediente: Art 108§2º - II: Expedientes recebidos de diversos:Protocolo nº 980/2020 de 05/06/2020: Unicruz: Divulgação do Vestibular de Inverno 2020: inscrições até 21/06/2020 – provas de redação on-line: 28/06, 30/06 e 1º/07. Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara:Protocolo nº 950/2020 de 03/06/2020: Parecer CCJ nº 48/2020 - Clarice Morche de Oliveira - PDT: PLE nº 48/2020 - Autoriza a Suplementação de Crédito Adicional Especial, no Orçamento do ano de 2020 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 30.000,00 e dá outras providências. Protocolo nº 970/2020 de 05/06/2020: Parecer CDIB nº 47/2020 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE nº 046/2020 - Autoriza a contratação excepcional de um Borracheiro para a Administração Pública Municipal. Protocolo nº 960/2020 de 04/06/2020: Parecer CDIB nº 48/2020 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE nº 047/2020 - Autoriza a contratação excepcional de Operários para a Administração Pública Municipal. Protocolo nº 961/2020 de 04/06/2020: Parecer CDIB nº 49/2020 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE 048/2020 - Autoriza a Suplementação de Crédito Adicional Especial, no Orçamento do ano de 2020 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 30.000,00 e dá outras providências. Protocolo nº 956/2020 de 04/06/2020: Parecer COF nº 47/2020 - Ibraim Chagas - PSD: PLE 040/2020: Institui o Plano Estratégico de Desenvolvimento Panambi 2030, e dá outras providências. Protocolo nº 979/2020 de 05/06/2020: Parecer COF nº 48/2020 - Ibraim Chagas - PSD: PLE 046/2020: Autoriza a contratação excepcional de um Borracheiro para a Administração Pública Municipal. Protocolo nº 957/2020 de 04/06/2020: Parecer COF nº 49/2020 - Ibraim Chagas - PSD: PLE 047/2020: Autoriza a contratação excepcional de Operários para a Administração Pública Municipal. Protocolo nº 958/2020 de 04/06/2020: Parecer COF nº 50/2020 - Ibraim Chagas - PSD: PLE 048/2020: Autoriza a Suplementação de Crédito Adicional Especial, no Orçamento do ano de 2020 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 30.000,00 e dá outras providências. Leitura do Expediente: Art 108§2º: Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores:Projetos de Lei Legislativo:Protocolo nº 964/2020 de 04/06/2020: Mirian Rosane Dallabrida - MDB - PDCTO nº 1/2020: Outorga o Título de Cidadão Panambiense ao Sr. Marcos Rogério Dernadi. Baixado de ofício em 05/06/20 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 05/06/20. Protocolo nº 983/2020 de 05/06/2020: Ibraim Chagas - PSD e Gustavo Cavalheiro – PSD - PLL nº 17/2020: Denomina de WALTER WAHLBRINK, a ponte sobre o rio fiúza, na Rua Pai Tomás. Baixado de ofício em 05/06/20 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 05/06/20. Protocolo nº 984/2020 de 05/06/2020: Ibraim Chagas - PSD e Gustavo Cavalheiro – PSD PLL nº 18/2020: Denomina de MÁRIO MOLZ, a ponte sobre o rio fiúza, entre a Rua 07 de Setembro e a Av. Presidente Kennedy. Baixado de ofício em 05/06/20 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 05/06/20. Protocolo nº 985/2020 de 05/06/2020: Ibraim Chagas - PSD e Gustavo Cavalheiro – PSD - PLL nº 19/2020: Denomina de Walter Trein, a ponte sobre o rio fiúza, na Av. Konrad Adenauer. Baixado de ofício em 05/06/20 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 05/06/20. Protocolo nº 986/2020 de 05/06/2020: Ibraim Chagas - PSD e Gustavo Cavalheiro – PSD - PLL nº 20/2020: Denomina de Wilibaldo Edvino Linn, a ponte sobre o rio fiúza, na Rua Pavão. Baixado de ofício em 05/06/20 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 05/06/20. Pedidos de Informações:Protocolo n° 969/2020 - Leandro Almeida - Progressistas: Passo a requerer ao Poder Executivo, as Informações que seguem, cópia dos contratos vigentes, com as empresas abaixo, responsáveis pela comunicação social/apoio administrativo/divulgação oficial e institucional da Prefeitura Municipal Panambi: 1 - Rádio Panambi FM Ltda. - CNPJ 92.390.657/0001-20 2 - Emissoras Sul Brasileiras Ltda. - EPP - CNPJ 95.818.506/0002-08 3 - Editora Vale das Borboletas EIRELI Ltda. CNPJ - 08.707.897/0001-08 4 - Denise de Amorim Facchi - CNPJ 28.965.583/0001-04 5 - Calebi Adolfo de Arruda - CNPJ 13.703.088/0001-50. Protocolo n° 975/2020 - Leandro Almeida - Progressistas: Passo a requerer ao Poder Executivo, as Informações que seguem, quanto as dimensões da Ciclovia, localizada na Avenida Presidente Kennedy e no acesso a BR 285, conforme estabelece o Manual Brasileiro do CONTRAN: - Foram obedecidas as características físicas e de infraestrutura mínimas para a construção da ciclovia e ciclofaixa, considerando o volume de tráfego (bicicleta/hora e a largura efetiva), para a ciclovia da Avenida Presidente Kennedy e no acesso a BR 285, conforme estabelece o Manual Brasileiro do CONTRAN? - Quais as dimensões de largura efetiva que apresentam a ciclovia localizada na Avenida Presidente Kennedy e no Acesso a BR 285? Requerimentos:Protocolo nº 962/2020 - Ibraim Chagas - PSD e Gustavo Cavalheiro - PSD: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo do município de Panambi encaminhe ofício a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, solicitando aquele parlamento a inclusão para deliberação e votação do PL 2265/2020, de autoria do deputado federal Danrlei de Deus Hinterholz - PSD/RS, o qual Institui isenção do Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel localizado em municípios que tenham declarado estado de emergência ou calamidade pública e homologados pelas autoridades competentes. A inciativa é de alcance nacional, e busca atender aos produtores rurais atingidos por estiagens, devidamente reconhecidas nos trâmites legais. Não obstante o Estado do Rio Grande do Sul, foi duramente castigado pela escassez pluviométrica registrada entre 2019 e os primeiros meses de 2020, o que comprometeu a produtividade das lavouras, e por conseguinte atingiu a organização orçamentária da atividade rural. A deliberação urgente da matéria em tela, assistirá aos produtores de forma a minimizar os efeitos das estiagens, proporcionando “fôlego”, para realização das safras vindouras. Anexo segue cópia do PL 2265/2020. Protocolo nº 971/2020 - Leandro Almeida - Progressistas: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Panambi, encaminhe ofício manifestando votos de pesar aos familiares da Sr. Odilo Zimmermann, o qual veio a falecer em 02/06/2020 aos 81 anos, deixando enlutados os filhos, Alexandre, Giovana e Andreia. O mesmo foi presidente da Câmara dos Vereadores no período de 25/05/1966 a 24/05/1967, 30/05/1968 a 31/01/1969, 04/06/1970 a 20/05/1971 e de 08/06/1972 a 31/01/1973. Moções:Protocolo nº 978/2020 - Gustavo Cavalheiro - PSD e Ibraim Chagas - PSD: Na condição de representantes da comunidade panambiense, requeremos a Mesa Diretora, que exare moção de aplauso a Dra. Manuela Knorr, que inciou suas atividades médicas no município de Panambi atuando também no SUS - Sistema Único de Saúde. Uma das mais nobres profissões que trata do cuidado permanente de nosso bem maior, a vida. Rogamos que sua trajetória seja coroada de êxitos e realizações, ao tempo que prestamos notório reconhecimento por ter escolhido nosso município para desempenhar suas atividades. Protocolo nº 982/2020 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Que a Mesa Diretora desta Casa encaminhe ofício a Câmara dos Deputados, solicitando aos parlamentares que apoiem a proposta de Projeto de Lei de autoria da bancada do Partido dos Trabalhadores, que visa alterar a Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, para tornar permanente o período de concessão do Auxílio Emergencial, enquanto perdurarem na economia nacional, os efeitos da pandemia de coronavírus, a qual já resultou na decretação do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6/20. Temos notado que existem várias propostas tramitando no Congresso Nacional que convergem no mesmo sentido, comprovando a importância da manutenção do auxílio emergencial, nos moldes iniciais, que não haja cortes principalmente no que se refere aos valores como aventou o Ministro da Economia. O Brasil não pode entrar em um jogo de faz de conta, o assunto é sério e requer medidas adequadas, não se pode submeter o cidadão, em um momento de extrema dificuldade a uma esmola insignificante que não contemple o mínimo necessário. Indicações:Protocolo nº 951/2020 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PL: Que o Executivo Municipal no uso de suas atribuições, acionando o setor de infraestrutura, estude uma maneira de refazer o calçamento e colocar cordão, na Rua Joseph Doeth, n° 560, localizada no Bairro Piratini, esta ação se torna de suma importância pois além do conserto na rua, a colocação dos cordões possibilitara ao morador daquela área fazer o passeio público. Protocolo nº 952/2020 - Lauro Michels - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Tubulações, vinculado à Coordenadoria de Serviços Urbanos, da Secretaria de Infraestrutura: conserto na tubulação pluvial, com localização predial defronte ao numeral 16, na Rua Espumoso, Bairro Jaciandi. Protocolo nº 963/2020 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PL: Que o Executivo Municipal no uso de suas atribuições, acione o Setor competente (Infraestrutura), para estudar uma maneira de realizar operação tapa buraco, na rua São Tomé no trecho entre os numerais 35 e 143, no Bairro Esperança. Protocolo nº 972/2020 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PL: Que o Executivo Municipal no uso de suas atribuições, acionando a Secretaria de Infraestrutura, estude a possibilidade de recolocar o calçamento na Rua Arnoldo Sholten, N° 910 localizada no Bairro Trentini, é grande o transtorno relatado por moradores daquela área, principalmente em dias de chuvas, onde se forma uma poça de água a qual confunde os motoristas, gerando um perigo iminente de acidentes. Protocolo nº 973/2020 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PL: Que o Executivo Municipal no uso de suas atribuições, acionando a Secretaria de Infraestrutura, estude a possibilidade de colocar, instalar um redutor de velocidade(quebra mola) na Rua Arnoldo Sholten, localizada no Bairro Trentini, moradores daquela área relatam que o trânsito de veículos é intenso e a grande maioria dos motoristas extrapolam os limites de velocidade, colocando em risco a integridade física dos pedestres, causando iminente risco de acidente que se vier a acontecer poderá ser fatal a vida humana. Protocolo nº 977/2020 - Gustavo Cavalheiro - PSD e Ibraim Chagas - PSD: Que o Poder Executivo no uso de suas atribuições, deflagre uma campanha educativa nos meios de comunicação, considerando também as redes sociais, objetivando a conscientização, informação e bom relacionamento entre condutores de automóveis, pedestres e ciclistas. A inciativa visa disciplinar a mobilidade urbana, com vistas que a ciclofaixa é algo novo para a comunidade e para quem usa o trânsito diariamente, sendo fundamental que todos saibam conviver em harmonia e se respeitando. Protocolo nº 987/2020 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PL: Que o Executivo Municipal no uso de suas atribuições, acionando a Secretaria de Infraestrutura, estude a possibilidade de colocar, instalar placas que normatizem e orientem o uso correto das novas brinquedolandias instalada em vários bairros de Panambi. É notório que as novas praças de brinquedos foram bem-aceitas pela comunidade panambiense sendo uma conquista para todos os moradores dos bairros, principalmente para suas crianças. Porém visitando algumas brinquedolandias, percebesse que adolescentes e jovens vem fazendo mau uso das mesmas, o que ao ver da comunidade, comprometera a estrutura dos brinquedos, uma vez que são destinados para uma determinada faixa etária. Por este motivo é essencial e urgente a tomada das ações sugeridas. Concluída a leitura da pauta, o Sr. Presidente solicitou brevidade nas manifestações e então, passou para asSubscrições e Destaques:1º: Ibraim Chagas – PSD: subscreveu o protocolo 971; 2º: Gustavo Cavalheiro – PSD: subscreveu o protocolo 971; 3º: Leandro - Progressistas: subscreveu o protocolo 977; 4º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT: subscreveu os protocolos 971 e 978. 5º: Ernani Borowski – PMDB: não realizou subscrições e nem destaques. 6º: Neudi José Colombo – PMDB: subscreveu os protocolos 971 e 978. 7º: Clarice Morche de Oliveira – PDT: subscreveu os protocolos 962, 971, 978, 977 e 987. 8º: Milton Aranha – PDT: subscreveu os protocolos 951, 952, 972, 973, 977, 978, 987, 971, 962 e 978. 9º Henri Jorge Markus – PDT: subscreveu o protocolo 978.10º: Lauro Michels - MDB: subscreveu os protocolos 962, 971, 978 e 987. 11º: Serchaple - PDT: subscreveu os protocolos971 e 978; destacou os protocolos 969 e 975. 12º: Mirian Rosane Dallabrida – MDB: subscreveu o protocolo 971; 13º: Vanderlei Silveira de Oliveira – PL: subscreveu o protocolo 971 e todas as moções. Após isso, o Sr. Presidente passou para a Votação das Matérias dos Vereadores: primeiramente o plenário foi questionado sobre a votação em separado de alguma matéria. Não havendo nenhuma solicitação, o Sr. Presidente colocou em votação simbólica as demais indicações, moções, requerimentos e pedidos de informação, os quais foram aprovados por unanimidade dos Vereadores. Dando continuidade aos trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira – PL, passou para aPAUTA DAS MATÉRIAS - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III): Protocolo nº 869/2020 de 14/05/2020: Poder Executivo: PLE nº 46/2020: Autoriza a contratação excepcional de um Borracheiro para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 15/05/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 14/05/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 15/06/20. Recebeu Mensagem Retificativa em 04/06/2020. Protocolo nº 966/20. Recebeu parecer CCJ em 05/06/2020 pela tramitação e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 915/20. Recebeu parecer CDIB em 05/06/2020 pela tramitação e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 970/20. Recebeu parecer COF em 05/06/2020 pela tramitação e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 979/20. Recebidos os pareceres ao Projeto de Lei Executivo nº 46/20, após lidos de forma resumida, de imediato foram colocados em discussão pelo Sr. Presidente. Não havendo discussões, os pareceres CCJ, COF e CDIB do projeto em questão, foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida o Projeto de Lei Executivo nº 46/20 foi colocado em discussão. Após discussões, o Projeto de Lei Executivo nº 46/20 foi colocado em votação simbólica, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Protocolo nº 870/2020 de 14/05/2020: Poder Executivo: PLE nº 47/2020: Autoriza a contratação excepcional de 20 (vinte) Operários para a Administração Pública Municipal.Baixado de ofício em 15/05/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 14/05/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 15/06/20.  Recebeu parecer CCJ em 28/05/2020 pela tramitação e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 918/20. Recebeu parecer COF em 04/06/2020 pela tramitação e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 957/20. Recebeu parecer CDIB em 04/06/2020 pela tramitação e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 960/20. Recebidos os pareceres ao Projeto de Lei Executivo nº 47/20, após lidos de forma resumida, de imediato foram colocados em discussão pelo Sr. Presidente. Não havendo discussões, os pareceres CCJ, COF e CDIB do projeto em questão, foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida o Projeto de Lei Executivo nº 47/20 foi colocado em discussão. Após discussões, o Projeto de Lei Executivo nº 47/20 foi colocado em votação simbólica, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Protocolo nº 912/2020 de 26/05/2020: Poder Executivo: PLE nº 48/2020: Autoriza a Suplementação de Crédito Adicional Especial, no Orçamento do ano de 2020 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 30.000,00 e dá outras providências. Baixado de ofício em 29/05/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 26/05/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 29/06/20. Recebeu parecer CCJ em 03/06/2020 pela tramitação e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 950/20. Recebeu parecer COF em 04/06/2020 pela tramitação e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 958/20. Recebeu parecer CDIB em 04/06/2020 pela tramitação e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 961/20. Recebidos os pareceres ao Projeto de Lei Executivo nº 48/20, após lidos de forma resumida, de imediato foram colocados em discussão pelo Sr. Presidente. Não havendo discussões, os pareceres CCJ, COF e CDIB do projeto em questão, foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida o Projeto de Lei Executivo nº 48/20 foi colocado em discussão. Após discussões, o Projeto de Lei Executivo nº 48/20 foi colocado em votação simbólica, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Esgotada a pauta de projetos para votação, o Sr. Presidente anunciou o espaço da COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164, Inciso IV),onde fez uso da palavra, no espaço do Líder de Governo, o Vereador Serchaple, bem como, no espaço do PSD, o Vereador Ibraim Chagas. Em ato contínuo aos trabalhos, o Sr. Presidente informou que as participações naTRIBUNA PARLAMENTAR: (Art. 164 Inciso V. Art. 193), estão suspensas em virtude das medidas de contenção e combate ao COVID-19, conforme Resolução nº 02/2020. Depois, a título de aviso, o Sr. Presidente informou o seguinte: 1) Conforme Portaria nº 30/2020 que determina ponto facultativo no dia 12/06/2020, para constarem na ordem do dia da sessão ordinária de 15/06/2020, as matérias devem ser protocoladas até as 12 horas do dia 10/06/2020 (quarta-feira). Solicitando autorização para usar a palavra, o Vereador Milton Aranha – PDT, convocou a CCJ para reunião, na quarta-feira às nove horas e trinta minutos. Após isso, o Sr. Presidente declarou recesso até o horário de início do Pequeno Expediente. Sendo retomados os trabalhos após o recesso, os Vereadores Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT e Leandro Almeida – Progressistas, requereram que fosse colocada em votação, autorização para suas retiradas da presente sessão após manifestação no Pequeno Expediente. Desta forma, o Sr. Presidente colocou em votação a autorização para retirada dos Vereadores Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT e Leandro Almeida – Progressistas, sendo aprovadas por unanimidade dos Vereadores presentes. Então, sendo o horário das 20 horas, o Sr. Presidente passou a conduzir, com a transmissão ao vivo pela Emissora Sorriso FM, bem como facebook, os pronunciamentos relativos aoPEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164, INCISO II): 1º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT; 2º: Leandro Almeida – Progressistas; 3º: Gustavo Cavalheiro – PSD; 4º: Ibraim Chagas – PSD; 5º: Mirian Rosane Dallabrida – MDB; 6º: Vanderlei Silveira de Oliveira – PL; 7º: Serchaple – PDT; 8º: Lauro Michels – MDB; 9°: Henri Jorge Markus – PDT: não fez uso da palavra; 10º: Milton Aranha – PDT; 11º: Neudi José Colombo – MDB; 12º: Clarice Morche de Oliveira – PDT; 13º: Ernani Borowski – MDB.Destaca-se que todos os pronunciamentos dos senhores Vereadores, ficam gravados na íntegra nos arquivos do Poder Legislativo, bem como disponibilizados no site oficial da Câmara de Vereadores. Por fim, esgotados os assuntos constantes da ordem do dia, nada mais havendo à ser tratado, às vinte e uma horas e quinze minutos, o Sr. Presidente, Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira – PL agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão. Eu, Shirlei Quevedo dos Santos, Técnica Legislativa, lavrei a presente ata, que vai por mim datada e devidamente assinada pelo Sr. Presidente e Sra. 1ª Secretária. Panambi/RS, aos oito dias do mês de junho do ano de 2020. 1º Período da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Panambi.

Vanderlei Silveira de Oliveira - PL - Presidente.    Mirian Rosane Dallabrida - MDB - 1ª Secretária.





Conteúdo indisponível no momento.

  • Sessão Ordinária do dia 08/06/2020 - B

    9 de jun
  • Sessão Ordinária do dia 08/06/2020 - A

    9 de jun

Fale conosco

Mande suas críticas e sugestões para o portal

Contato

Imprensa

Se você é imprensa cadastre-se e receba as notícias fresquinhas

Cadastre-se

Curta


Av. Konrad Adenauer, 1610. Bairro Erica. - (55) 3375 3948

Horário de atendimento: Turno único: 08:00 as 14:00 - Sessões ordinárias: segundas às 19h

Visualizar mapa