Audiência Pública PLCE nº 51/2020 - Realoca vantagens remuneratórias e assistenciais do RPPS para o Regime Jurídico dos Servidores; promove adequações na Lei Complementar nº 013 de 12 de julho de 2019.

Data: 06/07/2020 - 18 horas (Agende sua participação até as 12 horas do dia 06/07)


EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 25/2020

VANDERLEI SILVEIRA DE OLIVEIRA, Presidente do Poder Legislativo de Panambi, INFORMA a toda comunidade panambiense que, encontra-se a disposição para consulta na Secretaria da Câmara de Vereadores, tendo sido disponibilizado no site do Legislativo, o Protocolo nº 1071/2020 de 19/06/2020: Poder Executivo: PLCE nº 51/2020: Realoca vantagens remuneratórias e assistenciais do RPPS para o Regime Jurídico dos Servidores; promove adequações na Lei Complementar nº 013 de 12 de julho de 2019, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, visando ao cumprimento do novo texto da Constituição Federal, resultante da Emenda Constitucional nº 103/2019; e dá outras providências.

Desta forma, fica   CONVOCADA a comunidade panambiense para discutir acerca desta matéria em Audiência Pública a ser realizada no dia 06/07/2020, a partir das 18 horas, no plenário da Câmara Municipal de Vereadores – Avenida Konrad Adenauer, nº 1610 – Bairro Erica.

Seguindo os protocolos necessários para proteção e combate a Pandemia do COVID-19, a sua participação somente será possível caso seja agendada até as 12 horas do dia da audiência, junto a recepção desta Câmara através do Telefone 3375 3948.

Panambi, 26 de junho de 2020.
Gabinete Vereador Mário Schmidt.

Vanderlei Silveira de Oliveira - PL,
Presidente.



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Av. Konrad Adenauer, 1610. Bairro Erica. - (55) 3375 3948

Horário de atendimento: Turno único: 08:00 as 14:00 - Sessões ordinárias: segundas às 19h

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